Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Apresentação

O Tabelionato de Protestos do Município e Comarca de Ijuí/RS valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais tratados no exercício de suas atividades.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem por finalidade informar, de forma clara e transparente, como os dados pessoais são tratados pelo Tabelionato, inclusive por meio de seu site, canais digitais e demais meios de atendimento.

O tratamento de dados pessoais realizado pela serventia observa a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, as normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e demais disposições aplicáveis à atividade de protesto.

Esta Política deve ser interpretada em conjunto com as normas legais e regulamentares que disciplinam a atividade do Tabelionato.

2. Identificação do Controlador

Controlador: Tabelionato de Protestos do Município e Comarca de Ijuí/RS
Delegatário responsável: Francisco Dalla Valle Von Kossel
Endereço: Rua 19 de Outubro, nº 127, Centro, Ijuí/RS – CEP 98700-145
Telefone: (55) 3332-7720
E-mail institucional: protestoijui@gmail.com

O Tabelionato exerce serviço público por delegação, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da legislação aplicável.

No exercício de suas atribuições típicas, o Tabelionato realiza o tratamento de dados pessoais necessário à prestação dos serviços públicos delegados, ao cumprimento de obrigações legais e regulamentares e ao atendimento das finalidades próprias da atividade de protesto.

3. Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais

A serventia possui Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

Ronize Fátima da Silva Gründling

As solicitações, dúvidas, reclamações e requerimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhados pelos canais de contato disponibilizados pelo Tabelionato.

Canal de contato da DPO: telefone/WhatsApp (55) 3332-7720 ou e-mail lgpdprotestoijui@gmail.com

4. Quais Dados Pessoais Podem Ser Tratados

Dependendo da finalidade e do serviço solicitado ou praticado, poderão ser tratados dados pessoais como:

• nome;
• CPF ou CNPJ;
• documentos de identificação;
• endereço físico;
• endereço eletrônico;
• telefone;
• dados relacionados aos títulos e documentos apresentados a protesto;
• informações financeiras e de cobrança;
• dados necessários à realização de intimações;
• dados necessários à emissão de certidões;
• informações relacionadas a pagamentos e quitações;
• documentos apresentados para retirada, sustação ou cancelamento de protesto;
• informações processuais ou decorrentes de determinações judiciais;
• dados fornecidos pelo usuário em contatos realizados com a serventia;
• dados técnicos relacionados à utilização do site, quando coletados por ferramentas tecnológicas nele utilizadas.

O tratamento de dados pessoais sensíveis não constitui atividade ordinária ou intencional da serventia, podendo ocorrer excepcionalmente quando tais dados estiverem presentes em documentos apresentados ou quando seu tratamento decorrer de exigência legal ou regulamentar.

5. Como os Dados Pessoais São Utilizados

Os dados pessoais poderão ser tratados, conforme o caso, para:

• prestação dos serviços de protesto;
• recepção, análise e processamento de títulos e documentos de dívida;
• realização de intimações;
• lavratura e registro de protestos;
• processamento de pagamentos e quitações;
• retirada ou sustação de títulos;
• cancelamento de protestos;
• emissão de certidões;
• cumprimento de determinações judiciais e administrativas;
• cumprimento de obrigações legais e regulamentares;
• comunicação com centrais eletrônicas e entidades legalmente autorizadas;
• atendimento e comunicação com usuários dos serviços;
• prevenção e tratamento de fraudes e incidentes de segurança;
• manutenção da segurança e rastreabilidade dos atos praticados;
• atendimento às solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais.

O Tabelionato não utiliza os dados pessoais tratados no exercício de sua atividade para finalidades incompatíveis com aquelas relacionadas às suas atribuições legais e regulamentares.

6. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais realizado pela serventia ocorre, conforme a natureza da operação, com fundamento nas hipóteses previstas na legislação aplicável, especialmente:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• execução de políticas públicas e exercício de competências legais;
• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• outras hipóteses previstas na legislação, quando aplicáveis.

Em razão da natureza pública e legalmente regulamentada da atividade de protesto, determinados tratamentos são realizados independentemente de consentimento do titular, quando houver outra base legal que os autorize.

7. Dados Tratados por Meio do Site e dos Canais Digitais

Ao utilizar o site ou entrar em contato com o Tabelionato por meios digitais, o usuário poderá fornecer voluntariamente informações como nome, telefone, endereço de e-mail e outras informações necessárias para o atendimento de sua solicitação.

Também poderão ser registrados dados técnicos relacionados à navegação, como endereço IP, data e horário de acesso, navegador e informações relacionadas ao dispositivo, conforme as ferramentas efetivamente utilizadas pelo site.

Essas informações poderão ser utilizadas para:

• permitir o funcionamento e a segurança do site;
• responder às solicitações encaminhadas pelo usuário;
• prestar informações sobre os serviços;
• manter registros de atendimento;
• prevenir fraudes e acessos indevidos;
• cumprir obrigações legais e regulamentares.

8. WhatsApp e Outros Canais de Comunicação

O Tabelionato poderá utilizar canais digitais institucionais, inclusive WhatsApp, telefone e e-mail, para comunicação com usuários e para atividades relacionadas à prestação de seus serviços, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.

Para sua segurança, o usuário deve utilizar exclusivamente os canais oficiais divulgados pelo Tabelionato.

O Tabelionato nunca solicitará o fornecimento de senhas, códigos de autenticação ou outras credenciais de acesso por canais não oficiais.

Os canais oficiais de atendimento estão disponíveis neste site.

9. Compartilhamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais poderão ser compartilhados quando necessário para o cumprimento das finalidades legais e regulamentares da atividade, inclusive com:

• centrais eletrônicas de serviços;
• entidades de classe e sistemas vinculados à atividade de protesto;
• Poder Judiciário;
• Conselho Nacional de Justiça;
• Corregedoria-Geral da Justiça;
• órgãos públicos e autoridades administrativas;
• instituições financeiras, quando necessário à realização de pagamentos ou repasses;
• entidades de proteção ao crédito, nas hipóteses legalmente previstas;
• Correios e outros prestadores necessários à realização de intimações;
• prestadores de serviços tecnológicos que atuem na condição de operadores, quando aplicável;
• demais entidades cuja participação seja exigida ou autorizada pela legislação.

O compartilhamento será realizado de acordo com a finalidade do tratamento e observando-se os requisitos legais, os controles de acesso e as medidas de segurança aplicáveis.

10. Segurança dos Dados Pessoais

O Tabelionato adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Entre as medidas adotadas estão controles de acesso, gestão de permissões, mecanismos de autenticação, rotinas de backup, registros e trilhas de auditoria, proteção da infraestrutura tecnológica, orientação de colaboradores e procedimentos internos de segurança da informação.

As medidas de segurança são avaliadas e atualizadas de acordo com as características dos tratamentos realizados, os riscos identificados e as exigências legais e regulamentares aplicáveis.

11. Retenção e Armazenamento dos Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram tratados e, especialmente, pelos prazos determinados pela legislação, pelas normas do Conselho Nacional de Justiça, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e pelas regras de arquivamento e temporalidade aplicáveis aos serviços extrajudiciais.

Assim, determinados dados e documentos poderão ser conservados mesmo após o encerramento de determinada relação ou atendimento, quando houver obrigação legal ou regulamentar de preservação.

12. Transferência Internacional de Dados

O Tabelionato não realiza, como atividade própria, transferência internacional de dados pessoais.

Entretanto, determinados serviços tecnológicos utilizados pela serventia poderão eventualmente envolver infraestrutura ou processamento fora do Brasil, hipótese em que serão observadas as disposições da LGPD e demais normas aplicáveis.

13. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá exercer, conforme o caso e observadas as limitações legais próprias da atividade pública delegada, direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais, incluindo:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• demais direitos previstos na legislação aplicável.

O exercício desses direitos poderá estar sujeito à identificação do solicitante, à comprovação de legitimidade e às limitações decorrentes de obrigações legais, regulamentares, judiciais ou da própria natureza dos serviços de protesto.

14. Como Solicitar Informações ou Exercer Direitos

As solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas ao canal institucional indicado nesta Política.

Encarregada (DPO): Ronize Fátima da Silva Gründling
E-mail: lgpdprotestoijui@gmail.com
Endereço: Rua 19 de Outubro, nº 127, Centro, Ijuí/RS – CEP 98700-145

Ao receber uma solicitação, o Tabelionato poderá adotar medidas razoáveis para confirmar a identidade e a legitimidade do solicitante, especialmente quando a solicitação envolver informações protegidas por sigilo ou dados de terceiros.

As solicitações serão analisadas de acordo com a LGPD, com as normas do Conselho Nacional de Justiça, com as normas da Corregedoria-Geral da Justiça e com a legislação específica aplicável à atividade de protesto.

15. Cookies e Tecnologias Semelhantes

O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para permitir seu funcionamento, melhorar a experiência de navegação, manter a segurança e, quando aplicável, obter informações estatísticas sobre sua utilização.

Os tipos de cookies efetivamente utilizados, suas finalidades e as possibilidades de gerenciamento dependerão das ferramentas instaladas no site.

Quando necessário, o site disponibilizará informações específicas ou mecanismos de gerenciamento das preferências de cookies.

16. Links para Outros Sites

O site do Tabelionato poderá disponibilizar links para páginas ou serviços de terceiros.

O Tabelionato não é responsável pelas práticas de privacidade, segurança ou conteúdo de sites externos, que estarão sujeitos às respectivas políticas e condições de uso.

Recomenda-se que o usuário consulte as políticas de privacidade dos sites externos antes de fornecer seus dados pessoais.

17. Incidentes de Segurança

O Tabelionato mantém procedimentos internos para prevenção, identificação, avaliação e tratamento de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

Na ocorrência de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas cabíveis, inclusive as comunicações às autoridades e aos titulares, quando exigidas pela legislação e regulamentação aplicáveis.

18. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada sempre que houver alteração relevante nas atividades de tratamento de dados pessoais, nos sistemas utilizados, nos canais de atendimento, na legislação ou na regulamentação aplicável.

A versão vigente permanecerá disponível neste site.

Versão: 1.0
Última atualização: setembro de 2026

19. Contato

Para dúvidas, solicitações ou informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, utilize os canais oficiais do Tabelionato:

Tabelionato de Protestos do Município e Comarca de Ijuí/RS
Rua 19 de Outubro, nº 127, Centro
Ijuí/RS – CEP 98700-145
Telefone: (55) 3332-7720
E-mail: protestoijui@gmail.com

Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
Ronize Fátima da Silva Gründling
E-mail: lgpdprotestoijui@gmail.com